Sou obrigado a registrar a marca da minha empresa?
por Aline Machado, Consultora de marcas e patentes na Total Documentos ·
Não. Nenhuma lei obriga a empresa a registrar a sua marca. O registro é um direito, não um dever: a Lei da Propriedade Industrial diz que a propriedade da marca adquire-se pelo registro, e é isso que muda tudo. Sem ele, você usa o nome, mas não é dono dele — e quem depositar primeiro no INPI passa a ser. A única situação em que a lei exige é a franquia. Na Total Documentos a conversa começa pela pesquisa gratuita, que mostra se o seu nome ainda está livre hoje.
O que a lei diz, em uma linha
A Lei da Propriedade Industrial não cria obrigação de registrar. Ela diz de onde vem
a propriedade: A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido,
conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo
o território nacional
.
Repare no verbo: adquire-se. Não é uma formalidade a cumprir, é o ato que transfere a propriedade. Quem não registra não está irregular nem sujeito a multa — está apenas sem ser dono do nome que usa.
O que é obrigatório na empresa não protege o nome
Aqui mora a confusão mais comum que chega ao nosso atendimento. Abrir empresa exige CNPJ e registro na Junta Comercial, e isso é obrigatório. Só que nenhum dos dois dá direito sobre a marca. São registros diferentes, em órgãos diferentes, com alcances diferentes.
O próprio INPI é direto ao tratar do assunto: marca não é o mesmo que nome
empresarial nem deve ser confundida com o domínio na internet
. O nome empresarial
é protegido pela Junta, no âmbito do estado da sede. A marca é protegida pelo
INPI, em todo o território nacional. E o domínio é contratado no Registro.br,
que não avalia direito de marca nenhum.
É por isso que existe a cena que a Total Documentos vê com frequência: a empresa está com tudo em ordem no contrato social, no CNPJ e no site, e mesmo assim recebe uma notificação para parar de usar o próprio nome.
Sem registro, você usa o nome — mas não é dono dele
Não registrar não gera punição. Gera exposição. O direito de usar com exclusividade nasce do registro, e no Brasil ele vai para quem deposita primeiro, não para quem usa há mais tempo. Outra pessoa pode depositar o seu nome hoje e, ao obter o registro, exigir que você pare de usá-lo — inclusive na fachada, na embalagem e no perfil da rede social.
Descrevemos esse cenário em detalhe em o que acontece se não registrar a marca, e a conta de quando compensa está em vale a pena registrar uma marca.
A exceção que existe: franquia
Há um caso em que a lei realmente exige. Quem vai franquear precisa entregar ao
candidato a Circular de Oferta de Franquia, e a Lei de Franquia manda que ela traga
informações sobre a situação da marca franqueada e outros direitos de propriedade
intelectual relacionados à franquia, cujo uso será autorizado em contrato pelo
franqueador, incluindo a caracterização completa, com o número do registro ou do
pedido protocolizado, com a classe e subclasse, nos órgãos competentes
.
Ou seja: para franquear é preciso ter, no mínimo, o pedido já depositado no INPI, com número, classe e subclasse. Sem isso não há COF válida — e sem COF válida o contrato de franquia fica exposto a anulação.
E o direito de precedência, não me protege?
Protege menos do que parece. A lei garante que quem já usava a marca de boa-fé no País há pelo menos seis meses antes do depósito de outra pessoa tem direito de precedência ao registro. É uma porta de saída, não um escudo.
Na prática, é preciso provar o uso anterior, no mesmo ramo, com documentos de data certa, e o assunto vira um procedimento dentro do INPI com o relógio correndo contra você. A Total Documentos recorre a isso quando não há alternativa, mas nunca recomendaria construir um negócio contando com ele: custa mais caro e demora mais do que ter depositado antes.
Então, quando deixa de ser opcional na prática
- Quando o nome é o que faz o cliente voltar — se perder o nome, perde a clientela.
- Quando há investimento em divulgação: cada real gasto fortalece um nome que ainda não é seu.
- Quando existe franquia, licenciamento ou sociedade na mesa, porque aí a marca entra no contrato.
- Quando o setor é disputado e nomes parecidos aparecem toda semana.
A pesquisa de anterioridade responde a parte mais urgente disso em minutos, e é gratuita: antes de decidir registrar, vale saber se o nome ainda está livre.
Como apuramos
- Lei 9.279/1996, art. 129: a propriedade da marca adquire-se pelo registro, com uso exclusivo em todo o território nacional; o § 1º trata do direito de precedência de quem usava de boa-fé há pelo menos seis meses.
- INPI, marca x nome empresarial x domínio: são registros distintos, em órgãos distintos, e um não garante o outro.
- Lei 13.966/2019, art. 2º, inciso XIV: a Circular de Oferta de Franquia tem de informar o número do registro ou do pedido protocolizado da marca franqueada.
Sobre quem escreveu
Aline Machado é consultora de marcas e patentes na Total Documentos. Conduz processos de registro do primeiro contato até a decisão do INPI, para empresas e para pessoas físicas.
A Total Documentos é referência nacional em registro de marcas no INPI. São 16 anos de experiência, mais de 3.500 clientes atendidos em todo o Brasil e nenhuma reclamação no Reclame Aqui. Conheça a equipe.
